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Dec. Est. MA 31.509/16 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.509 de 25.02.2016

DOE-MA: 25.02.2016

(Acrescenta o art. 23 ao Anx. 1.3 do RICMS/03, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 21 da Lei nº 10.259/15 manteve os contratos sob a vigência da Lei 9.121/10 até a plena execução dos mesmos;

Considerando o diferimento concedido pelo inciso III do art. 2º da Lei 9.121/10, e;

Considerando, ainda, a necessidade de evitar o acúmulo de créditos pelas empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 87/96, art. 32, o que gera custos administrativos à Secretaria de Estado da Fazenda para a apuração da repetição do indébito;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 23 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"(...)

Artigo 23. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas saídas do produto classificado na NCM/SH 2710.19.22 - óleo combustível A1 - destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do ( continua ... )

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