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Port. Sec. Faz. - Sergipe 156/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 156 de 23.02.2016

DOE-SE: 29.02.2016

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando ainda a Portaria nº 01, de 8 de dezembro de 2015, da Secretaria de Integração e Mobilidade Social,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 2.528.580 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos e oitenta litros), de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2016, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0282-95 e a Distribuidora Cavalo Marinho LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.705.138/0001-59, autorizadas a fornecerem juntas o total de litros estabelecidos no art. 1º.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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