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Ato DIAT - SC 4/16 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 25.02.2016

DOE-SC: 29.02.2016

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 32, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas BIERBAUM e SUDBRACK, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS
ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 004/2016)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

(Vigência a partir de 01 de março de 2016)

( continua ... )

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