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Dec. Est. MS 14.413/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.413 de 26.02.2016

DOE-MS: 29.02.2016

(Altera a redação da Tabela XX do Subanx. Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação da Tabela XX do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela XX - Produtos de Papelaria - do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 14.383, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela XX

PRODUTOS DE PAPELARIA

( continua ... )
ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇÃODISPOSITIVO LEGAL

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