x
x
x
Dec. Est. MG 46.959/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.959 de 26.02.2016

DOE-MG: 27.02.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 85. (...)

I - (...)

b) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

b.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

(...)

b.3) prestador de serviço de transporte;

(...)

b.6) comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

b.7) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

b.8) comércio atacadista não especificado nas subalíneas anteriores;

b.9) indústrias não especificadas na alínea "e" deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?