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Port. DRF/MACAÉ 5/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 5 de 26.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

(Delega competência aos servidores localizados no CAC/MCE, devidamente habilitados nos sistemas correspondentes, para decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte.)


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores localizados no CAC/MCE, devidamente habilitados nos sistemas correspondentes, para decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso da atribuição acima designada, até a publicação da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO DE ABREU ( continua ... )

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