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Res. BACEN 4.468/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.468 de 25.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2016, com base nos art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VII - aquisição, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos e de debêntures oriundos de operações compatíveis com o seu objeto social;

VIII - (...)

d) a participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

IX - operações com derivativos para proteção de posições próprias;

(...)

XIII - (...)

b) realizadas com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento;

XIV - integralização de cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito, nos termos dos art. 7º a 13 da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; e

( continua ... )

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