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Res. BACEN 4.466/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.466 de 25.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

Acrescenta o art. 9º-AA à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a concessão de financiamento aos Entes Federativos previstos no § 4º do art. 5º da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de fevereiro de 2016, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-AA:

"Artigo 9º-AA Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até o valor global de R$1 bilhão, com os entes subnacionais cuja finalidade seja a compensação de perdas de arrecadação de royalties e participações especiais nos anos de 2015 e 2016, que têm amparo legal no § 4º do art. 5º da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, incluído pela Resolução nº 2, de 28 de maio de 2015, do Senado Federal.

Parágrafo único. Para cada ente, o valor global das operações de que trata o caput está limitado à diferença entre a média aritmética do total dos recursos recebidos nos exercícios de 2013 e 2014 pelo respectivo ente federado e a previsão para os anos de 2015 e 2016, com base nos dados e projeções dos órgãos competentes." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO LUIZ MENDES

Presidente do ( continua ... )

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