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Circ. SUSEP 527/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 527 de 25.02.2016

D.O.U.: 29.02.2016

Estabelece procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento, atualização cadastral e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 11 a 20, do Anexo I, da Resolução CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.000433/2016-46, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para obtenção de autorização prévia para instalação de escritório de representação, cadastramento e demais alterações de resseguradores admitidos e eventuais.

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 2º A autorização prévia da Susep para o escritório de representação do ressegurador admitido está condicionada à apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:

I - declaração do órgão supervisor de seguros ou resseguros do País de origem, com a informação de que:

a) o ressegurador esteja constituído segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros locais e internacionais, nos ramos em que pretenda operar no Brasil;

b) o ressegurador tenha dado início a tais operações no país de origem, há mais de cinco anos;

c) o ressegurador se encontra em situação regular, quanto a sua solvência, perante o órgão supervisor;

d) a referida autoridade não se opõe ao cadastramento do Ressegurador para operar no Brasil; e

e) a legislação vigente em seu país de origem permite a movimentação de moedas de livre conversibilidade, para cumprimento de compromissos de resseguro no exterior; II - balanço ( continua ... )

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