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LC Mun. Araraquara/SP 870/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 870 de 01.10.2015

DOM-Araraquara: 02.10.2015

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, do 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2015, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários, constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 9 de outubro de 2009, pela Lei Complementar nº 743, de 13 de novembro de 2010, pela Lei Complementar nº 823, de 06 de outubro de 2011, Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012, Lei Complementar nº 845, de 4 de novembro de 2013 e pela Lei Complementar nº 856, de 11 de setembro de 2014.

Art. 2º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 10.049,40 - 1,05%

b) Valores Venais de R$ 10.049,41 a R$ 16.748,98 - 1,3125%

c) Valores Venais de R$ 16.748,99 a R$ 33.497,98 - 1,5750%

d) Valores Venais de R$ 33.497,99 a R$ 65.995,95 - 1,8375%

e) Valores Venais de R$ 65.995,96 a R$ 100.493,92 - 2,1

f) Valores Venais de R$ 100.493,93 a R$ 133.991,90 - 2,3625%

g) Valores Venais de R$ 133.991,91 a R$ 167.489,88 - 2,6250%

h) Valores Venais de R$ 167.489,89 a R$ 200.987,85 - ( continua ... )

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