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LC Mun. Itaúna/MG 109/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itaúna/MG nº 109 de 14.12.2015

DOM-Itaúna: 18.12.2015

Altera e revoga dispositivos e Anexo da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que disciplina a atividade tributária do Município de Itaúna e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 200 da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, alterado pela Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2003, fica acrescido do § 5º e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 200. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, observados os critérios das ressalvas constantes nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo:

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados, parte no Município de Itaú- na e parte no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Itaúna;

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;

II - O valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 3º. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado e cobrado na forma do inciso I do artigo 203.

§ 4º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para efeitos do parágrafo anterior, o executado pessoalmente pelo sujeito passivo com auxilio de até 03 (três) empregados.

§ 5º. A sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, fica autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços, desde que esses pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento ( continua ... )

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