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LC Mun. Jataí/GO 20/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 20 de 23.12.2015

DOM-Jataí: 30.12.2015

Institui o Programa 'Celeiro do Brasil' para incentivo à instalação e funcionamento de armazéns gerais no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O programa instituído por esta lei compreende a isenção e redução de alíquotas do ISS para Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural, que atendam às exigências legais próprias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras que forem pertinentes.

§ 1º. Para fins desta lei considera-se:

I - Sistema de Armazenagem: conjunto de unidades armazenadoras do município destinadas à guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ou mercadorias.

II - Unidade Armazenadora: edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente para guarda e conservação de produtos ou mercadorias a que se refere o inciso I;

III - Unidade Armazenadora "em nível de fazenda" - unidade localizada em propriedade rural, com capacidade estática e estrutura dimensionada para atender ao próprio produtor;

IV - Unidade Armazenadora Coletora - unidade localizada na zona rural (inclusive nas propriedades rurais) ou urbana, com características operacionais próprias dotada de equipamentos para processamento de limpeza, secagem e armazenagem com capacidade operacional compatível com a demanda local, na qual em geral recebem produtos diretamente das lavouras para prestação de serviços a vários produtores, entretanto, podem receber produtos "in natura" limpos e secos, fibras ou industrializados, sendo que os sistemas de limpeza e secagem não são obrigatórios.

V - Unidade Armazenadora Intermediária - unidade localizada em ponto estratégico para facilitar a recepção e o escoamento dos produtos provenientes de unidades armazenadoras coletoras, permitindo a concentração de grandes estoques em locais destinados a tornar-se eficaz os processos de comercialização, industrialização ou ( continua ... )

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