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LC Mun. União da Vitória/PR 22/16 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 22 de 23.02.2016

DOM-União da Vitória: 24.02.2016

Dispõe Sobre Alterações na Lei Complementar nº 013/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras Providências.


A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, e eu Pedro Ivo Ilkiv, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1º O art. nº 125 da Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. Na oportunidade de que trata o artigo anterior, será arbitrado o valor do ISSQN segundo os critérios estabelecidos na Tabela I.I anexa, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado pela referida tabela, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra."

Art. 2º O art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...).

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%."

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos V e VI do § 1º do art. nº 297 da Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 297. (...).

§ 1º. (...)

V - O contribuinte que deixar de cumprir o termo de parcelamento só poderá aderir a outro se recolher, previamente, os percentuais abaixo relacionados, os quais incidirão sobre o total da dívida ativa, ainda que não componha o ( continua ... )

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