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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.772/16 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.772 de 04.01.2016

DOM-Mairiporã: 20.02.2016

Regulamenta a Lei nº 3.242, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre concessão de incentivos ficais no Município de Mairiporã e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Doutor Marcio Cavalcanti Pampuri, usando de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I
DOS REQUERIMENTOS

Art. 1º O interessado em obter os incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 3.242, de 27 de maio de 2013, deverá formular requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, acompanhado das seguintes informações e documentos:

I - Da qualificação da empresa:

a) Cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração, registrados no órgão competente;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro do Estado de São Paulo, quando contribuinte do ICMS;

d) Comprovante de inscrição mobiliária no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, quando prestador de serviços do Município.

II - Da qualificação do signatário:

a) Cópia do RG;

b) Original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes ao procurador para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública Municipal de Mairiporã;

c) Cópia do RG do outorgante, se for o caso.

III - Da regularidade fiscal junto aos cofres municipais:

a) Certidão negativa de débito;

b) Certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel objeto do requerimento.

IV - Do Projeto de Viabilidade:

a) Descrição do projeto e cronograma de implantação ou expansão;

b) Descrição do investimento e respectivos recursos;

c) Projeção da quantidade de postos de trabalho a serem criados a cada ano, demonstrando o aumento em relação ao ano base;

d) Projeto de edificação devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Mairiporã e alvará de execução para construção, reforma ou ampliação do imóvel onde se desenvolverá o empreendimento, expedidos pelos órgãos competentes;

e) Certificado de Conclusão de Obra - CCO, para imóveis recém-construídos ou ampliados;

V - Dos condomínios ou loteamentos preponderantemente industriais:

a) Descrição do projeto, acompanhada de estudos técnicos, planejamento e cronograma da implantação ou da construção;

b) Descrição detalhada do investimento e respectivos recursos;

c) Cópia do memorial descritivo do loteamento;

d) Cópia do alvará de aprovação;

e) Cópia da planta aprovada, devidamente visada pelos órgãos competentes;

h) Comprovante de inscrição mobiliária da obra.

Art. 2º O pedido será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que procederá a sua instrução nos termos da legislação ( continua ... )

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