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LC Mun. São Sebastião do Alto/RJ 9/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 9 de 18.12.2015

DOM-São Sebastião do Alto: 18.12.2015

(Altera os Anexos VI e VII da Lei nº 11/1980, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto - Estado do Rio de Janeiro.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 11/80, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo IV

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade Espécie de Publicidade

( continua ... )
1. Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviço e outros200% do VR ao ano
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio - por publicidade 200% do VR ao ano
3. Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade100% do VR ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade - por veículo: 50% do VR ao dia

200% do VR ao ano

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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