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Dec. Est. RS 42.651/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.651 de 29.09.2003

DOE-RS: 29.09.2003

Altera o Regulamento do FUNDO DE FORMENTO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FOMENTAR/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.800, DE 22 de setembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas, no Decreto nº 37.800, de 22 de setembro de 1997, as seguintes alterações:

I - Fica acrescentado ao seu artigo 7º, o parágrafo único, com a redação seguinte:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá optar pela liquidação antecipada das parcelas mensais recebidas ou dos saldos devedores anuais do financiamento, pela taxa de desconto SELIC aplicada sobre o valor da face dos financiamentos contratados. Será aplicada a taxa praticada na data em que a empresa beneficiária formalizar a opção pela liquidação antecipada."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2003.

ANTÔNIO HOHLFELDT,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA

Chefe da Casa ( continua ... )

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