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Dec. Est. RS 42.421/03 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 42.421 de 08.09.2003

DOE-RS: 08.09.2003

Dispõe sobre a gestão financeira do Fundo de Fomento Automotivo do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 1º do artigo 3º e o caput do artigo 14 do Regulamento do Fundo de Fomento Automotivo do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS - aprovado pelo Decreto nº 37.800, de 26 de dezembro de 1996, que regulamenta o FOMENTAR/RS, para vigorarem com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. A gestão dos recursos financeiros do FOMENTAR/RS caberá à CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO, que atuará como mandatária do Estado do Rio Grande do Sul, na operalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.

Artigo 14. A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO, como gestora do FOMENTAR/RS, manterá a escrituração individualizada do Fundo, devendo mensalmente:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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