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Res. CFOAB 1/16 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB nº 1 de 24.02.2016

D.O.U.: 26.02.2016

Altera o § 2º do art. 60 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015.


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2016.001242-0/COP,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 60 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60.

(...)

§ 2º. O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator.

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

Presidente do Conselho

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA ( continua ... )

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