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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 7.460/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 7.460 de 15.02.2016

DOM-Guarulhos: 26.02.2016

Altera o artigo 1º e outros dispositivos da Lei nº 4.158 de 8 de setembro de 1992 que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor PROFESSOR JESUS, nos termos do § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 04 de fevereiro de 2016, do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 054/15, referente ao Projeto de Lei nº 906/14, de autoria do Vereador DR. ALEXANDRE DENTISTA, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.158/1.992 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU) aposentados ou pensionistas e que percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, independentemente de receberem proventos de diversas fontes de renda, ficam ISENTOS do pagamento dos citados tributos, a partir do exercício de 1993.

§ 1º. A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores.

§ 2º. Caso o contribuinte seja proprietário de mais de um imóvel na cidade, ele terá direito ao benefício em um deles, a isenção prevista nesta Lei recairá sobre o imóvel que o beneficiário reside.

§ 3º. Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste ( continua ... )

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