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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.752/16 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.752 de 05.02.2016

DOM-Fortaleza: 22.02.2016

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 13.611, de 18 de junho de 2015, disciplinando o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil no Município de Fortaleza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI do artigo 83 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o artigo 6º da Lei Federal 11.598, de 03 de dezembro de 2007, determina que os Municípios que aderirem à Redesim emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que grau de risco da atividade seja considerado alto.

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a formalização de empreendimentos já existentes e que, embora sejam de baixo risco, estão funcionando na ilegalidade por não terem o devido Alvará de Funcionamento.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 13.611, de 18 de junho de 2015, que regulamentou a Lei Complementar 93, possibilitando a emissão, de forma eletrônica, da Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional e do Alvará Fácil através da Junta Comercial para os estabelecimentos que ainda se instalariam no município.

CONSIDERANDO a possibilidade de implementarmos um novo canal para dar ainda mais celeridade na emissão dos mencionados documentos, contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento e inclusão social por meio da promoção do empreendedorismo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os caputs dos artigos 3º, e 9º do Decreto nº 13.611, de 18 de junho de 2015, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O requerimento para solicitação da Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional será disponibilizado gratuitamente, via rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) ou da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) mediante: ( continua ... )

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