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Port. SEREM/João Pessoa - PB 5/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 5 de 31.01.2016

DOM-João Pessoa: 31.01.2016

(Lança para o exercício de 2016 o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto nos arts. 196 e 242, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2016, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

O Edital de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2016, foi publicado no DOM de 31.01.2016 - Edição ( continua ... )

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