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Port. SMF - Vitória - ES 19/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 19 de 23.02.2016

DOM-Vitória: 26.02.2016

(Altera a Portaria nº 1/2001, que dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Portaria nº 001, de 31 de janeiro de 2001, alterado pela Portaria nº 22, de 18 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica estabelecida em R$0,80 (oitenta centavos), por documento de arrecadação, a remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais.

§ 1º. (...)

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de abril de 2016.

Vitória, 23 de fevereiro de 2016.

Davi Diniz de Carvalho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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