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Instr. Conj. DRM/SF/DT/SBC - SP 1/16 - Instr. Conj. - Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 1 de 24.02.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 26.02.2016

Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), efetuadas de 02 de janeiro de 2016 à 30 de janeiro de 2016, e dá outras providências.


Os Diretores do Departamento da Receita e do Departamento do Tesouro do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando que o artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina, em seu § 6º que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser formalizado mediante ato da Administração Tributária, segundo regulamentação do Comitê Gestor;

Considerando que a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seus artigos 6º a 14, regulamentou a opção das MEs e EPPs pelo Simples Nacional;

Determinam:

Art. 1º Será expedido Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional efetuada de 02 de janeiro de 2016 à 30 de janeiro de 2016, para as empresas que não regularizaram sua situação fiscal relativa à:

I - falta de declaração de guias de ISS;

II - falta de inscrição no Cadastro Mobiliário;

III - existência de débitos de natureza tributária ou não-tributária, cuja exigibilidade não esteja suspensa;IV - falta de encerramento de escrituração no sistema Giss online.

Art. 2º As empresas serão notificadas do termo de indeferimento com a devida publicação do edital no jornal "Noticias do Município".

Art. 3º As empresas poderão apresentar reclamação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital previsto no artigo 2º desta instrução.

Art. 4º Ficam aprovados os modelos de Termo de Indeferimento, anexos I a IV.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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