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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.909/16 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.909 de 25.02.2016

DOM-Belo Horizonte: 26.02.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 9.814/2014, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos das Leis nºs 7.166/96, 9.814/14 e 10.705/14.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 86-G da Seção I do Capítulo VI da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86-G. (...)

§ 2º. Poderão ser construídos acima da cota altimétrica definida no caput deste artigo apenas os equipamentos destinados exclusivamente ao apoio à manutenção das áreas de preservação e, no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social, as estruturas destinadas a armazenamento de água." (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I do § 3º do art. 6º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial e institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como fica o referido artigo acrescido do § 3º-A, nos seguintes termos:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. (...)

I - declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus);

( continua ... )

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