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IN Sec. Faz. - AL 6/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 25.02.2016

DOE-AL: 26.02.2016

Altera a , Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA, para introduzir as disposições da Lei nº 7.745, de 9 de outubro de 2015.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e a autorização contida no § 2º do art. 6º da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, tendo em vista a edição da Lei nº 7.745, de 9 de outubro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, para introduzir as disposições da Lei nº 7.745, de 9 de outubro de 2015, relativamente à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 7, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - incisos IV, V, VII e X e os §§ 1º, 2º, 8º, 11 e 13, todos do caput do art. 3º:

"Artigo 3º A concessão das isenções condicionar-se-á à apresentação dos seguintes documentos, por cópia, quando for o caso, e de acordo com a respectiva situação de isenção do veículo:

(...)

IV - tipo automóvel de passageiros, para uso por pessoa (Lei 7.745/15):

a) portadora de deficiência física, observada a definição prevista no § 13:

1. laudo de avaliação médica exigido na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo (item 74 da parte I do anexo I do Regulamento do ( continua ... )

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