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Dec. Est. PB 36.568/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.568 de 25.02.2016

DOE-PB: 26.02.2016

Altera o Decreto nº 34.408, de 08 de outubro de 2013, que define as competências e atribuições dos órgãos de fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e o art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o Protocolo ICMS 82, de 22 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.408, de 08 de outubro de 2013, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

à alínea "d" do inciso III do art. 2º:

"d) Supervisão das atividades do Centro de Operações e Prestações (COP);";

ao art. 37-A:

"Artigo 37-A. O Centro de Operações e Prestações (COP) integra a estrutura da Secretaria de Estado da Receita e está subordinado à Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GOFMT), cabendo-lhe:

I - realizar de forma prévia e mediante critérios de relevância e risco fiscal o acompanhamento e o monitoramento eletrônico das operações de circulação de mercadorias em trânsito, acobertados por documentos fiscais eletrônicos, com base no cruzamento de informações e dados contidos nos diversos sistemas que integram a Administração Tributária, e de outras fontes que levem à identificação de indícios de irregularidades;

II - executar os procedimentos necessários à cobrança automática do imposto e tratamento de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) emitidos por transportadoras em operações e prestações interestaduais promovidas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

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