x
x
x
Dec. Est. AP 608/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 608 de 23.02.2016

DOE-AP: 23.02.2016

Dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Inume Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0169812015-0/SEFAZ, e

Considerando a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do §2º, do art. 44 c/c o art. 251, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do artigo 1º, do Decreto nº 6202, de 20 de outubro de 2014, publicado no DOE nº 5822, de 20 de outubro de 2014;

Considerando, ainda, o teor do Memorando nº 058/2015 - SEFAZ/Gab. Adj. Receita,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados no Estado do Amapá que realizem operações sujeitas a não incidência do impostos sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria da Fazenda do Amapá e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL

§1º. Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL

§2º. Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo condição obrigatória a sua utilização e informação no documento fiscal.

§3º. O registro de controle da operação, nos termos deste Decreto, será conferido sem prejuízo de verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 2º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeita a incidência de ICMS, mesmo que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE referido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?