x
x
x
Port. DRF/RECIFE 38/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 38 de 24.02.2016

D.O.U.: 26.02.2016

(Delega competência aos chefes do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) e do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, bem como dos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e pelo artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização e dinamização dos serviços;

CONSIDERANDO a racionalização dos processos de trabalho;

CONSIDERANDO o objetivo de integração dos serviços e equipes; resolve delegar competência:

Art. 1º Aos chefes do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) e do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais de que tratam a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de Dezembro de 2010.

Art. 2º Ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para expedir TDPF, nos casos de diligências e/ou lançamentos em decorrência de atividades exercidas no âmbito de suas competências, conforme Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014 e art. 241, inciso V do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados o número e a data da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?