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ADE SRRF/9ª RF 10/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 10 de 24.02.2016

D.O.U.: 26.02.2016

Alteração de alfandegamento de recinto que menciona, em decorrência da ampliação de suas instalações portuárias.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pela Portaria RFB nº 1.882, de 3 de novembro de 2014, e pelo artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo nº 10907.000027/96-68, declara:

Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente, com tipo de fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, até 31 de março de 2040, o complexo portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, administrado pela empresa CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., inscrita no CNPJ nº 75.633.560/0001-82, com sede na Rua Cel. Santa Rita, 2677, Paranaguá (PR), composto pelas seguintes estruturas:

I - Terminal de Uso Privado (TUP), denominado Centro de Tancagem nº 1 (CT-1) - com 52.668,60 m2 de área, instalado na Av. Coronel Santa Rita, 2677, Rocio, Paranaguá (PR), sob a administração do estabelecimento matriz da empresa, CNPJ 75.633.560/0001-82, constituído por 31 tanques numerados de 101 a 131, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem ao cais de atracação e acostagem próprio, com amparo no Contrato de Adesão Adaptado nº 65/2015-ANTAQ, celebrado entre a interessada e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ em 17 de março de 2015;

II - tanques localizados em áreas contíguas a TUP, ligados a este por tubulações instaladas em caráter permanente, conforme abaixo:

a) Centro de Tancagem nº 2 (CT-2) - com 17.767,56 m2 de área, instalado na Rua Alípio dos Santos, 1244, Serraria do Rocha, Paranaguá (PR), distante aproximadamente 3 Km do TUP (CT-1), sob a administração do estabelecimento filial nº 4 da empresa, CNPJ 75.633.560/0004-25, constituído por 32 tanques, numerados de 202, 203 e 206 a 235, e tubulações que conectam os tanques entre si e o Centro de Tancagem, exclusivamente, ao TUP (CT-1);

b) Centro de Tancagem nº 3A ( continua ... )

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