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Port. Sec. Faz. - MA 66/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 66 de 19.02.2016

DOE-MA: 23.02.2016

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014 - GABIN, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO: III - DA PORTARIA 273/14 - GABIM

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2016

( continua ... )
NOME DA DISTRIBUIDORA CNPJ DA DISTRIBUIDORA MÊS DA PREVISÃO LITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A 23.314.594/0036-30 03.2016 475.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

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