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Dec. Est. PR 3.534/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.534 de 24.02.2016

DOE-PR: 25.02.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.965.913-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 967ª Fica acrescentado o item 18-A ao Anexo III:

"18-A Até 31.12.2017, nas saídas internas e interestaduais de CREME VEGETAL, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a sete por cento.

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

1.1. aplica-se, também, na hipótese de industrialização sob encomenda;

1.2. não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

1.3. aplica-se, também, nas operações internas e interestaduais promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular;

1.4. não será concedido ao contribuinte com débitos de ICMS pendentes;

1.5. fica limitado a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração;

2. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parte do crédito presumido correspondente ao valor do saldo credor ( continua ... )

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