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Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 7.238/16 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 7.238 de 12.02.2016

DOM-São Miguel do Oeste: 22.02.2016

(Insere o parágrafo 1º e renomeia o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.494/2011, que instituiu a nota fiscal eletrônica no âmbito do município de São Miguel do Oeste, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Faço, saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo 1º e renomeia o parágrafo único com o novo titulo de parágrafo 2º ao texto da Lei Municipal nº 6.494 de 20 de junho de 2011, com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º Fica facultado aos Serviços de Táxis de qualquer natureza (veículos/motos), a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou por nota impressa (bloco de NF?s), desde que autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e a opção seja única para um dos sistemas."

"Parágrafo 2º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC

Em 12 de fevereiro de 2016.

João Carlos Valar

Prefeito ( continua ... )

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