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Edital Mun. Carazinho/RS S/N/15 - Edital - Edital do Município de Carazinho/RSS/N de 22.12.2015

DOM-Carazinho: 22.12.2015

(Prorroga o prazo para adesão dos contribuintes sujeito a tributação do ISSQN, a aderir ao sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais e declaração mensal de serviços.)


EDITAL PUBLICO

O Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, toma público que, em conformidade com a Lei Complementar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014 e o Decreto Executivo nº 365 de 22 de maio de 2014, PRORROGA o prazo para adesão estabelecida no Edital Público de 25 de fevereiro de 2015, para a data de 30 de junho de 2016, para os contribuintes pessoa jurídica inscritos com as atividades de prestação de serviços sujeitas à tributação do ISSQN constantes do artigo 134 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, obrigadas a aderir ao sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços e para a declaração mensal de serviços, conforme o caso estipulado em Lei. O Não cumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar nº 179/2014 alterada pela Lei Complementar nº 189/2014.

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2015.

Renato ( continua ... )

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