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Dec. Mun. Anchieta/SC 16/16 - Dec. - Decreto do Município de Anchieta/SC nº 16 de 12.01.2016

DOM-Anchieta: 23.02.2016

Dispõe sobre a atualização da UFRM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 001/2005, com alteração dada pela Lei Complementar nº 028/2010.

Considerando que a atualização da UFRM está prevista no art. 109 do Código Tributário Municipal (LC 001/2005).

Considerando que a não atualização reduziria consideravelmente a arrecadação própria.

Considerando que o Administrador Público está sujeito aos efeitos da LRF, precipuamente no tocante ao art. 14, que trata da renúncia de receita;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a UFRM, em 11,27%, para aplicação a partir da presente data, do índice encontrado com o somatório do INPC acumulado do exercício de 2015.

Art. 2º Com a aplicação de tal índice a UFRM, passa a ter o valor de R$ 83,81 (oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para o exercício de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), 12 de janeiro de 2016.

Ari Prestes de Oliveira

Prefeito Municipal

Certifico, que o presente Decreto foi publicado nesta data e na forma da Lei.

Em 12 de janeiro de 2016.

Andréia Marafão

Secretária de Administração e ( continua ... )

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