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Dec. Mun. Jequié/BA 15.483/16 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 15.483 de 22.02.2016

DOM-Jequié: 23.02.2016

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo a competência de janeiro de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Jequié - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 22 para 26 de fevereiro de 2016, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente à competência do mês de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário,

Registre-se e Publique-se.

Secretaria Municipal de Governo, em 22 de fevereiro de 2016.

Tânia Diniz Correia Leite de Britto

Prefeita

Claudio Marcelo Delfim de Aguiar

Secretário Municipal de ( continua ... )

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