Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.421/15 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.421 de 30.12.2015
DOM-Além Paraíba: 30.12.2015
O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo, e também das demais taxas e tarifas;
Considerando o disposto no § 2º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2005, de 25 de janeiro de 2001;
Considerando a regra do § 2º, do Art. 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;
Considerando a variação do INPC nos últimos 12 (doze) meses;
Decreta:
Art. 1º Fica atualizada em 10,97%, para o exercício de 2016, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do Município de Além Paraíba.
Art. 2º Fica atualizada em 10,97%, para o exercício de 2016, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de dezembro de 2015.
Fernando Lúcio Ferreira Donzeles
Prefeito ( continua ... )
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