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Dec. Mun. Massaranduba/SC 3.052/15 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 3.052 de 05.01.2015

DOM-Massaranduba: 22.02.2016

Estabelece o Calendário Fiscal, fixa o valor do CUB e da Unidade Fiscal Municipal para o Exercício de 2015.


Mario Fernando Reinke, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos) para a UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2015, conforme preceitua o Art. 503 e Art. 505 da LC 045/2011.

Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.422,63 (um mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) para CUB (Custo Básico Unitário) para o exercício de 2014, conforme preceitua o Art. 345 da LC 045/2011.

Art. 3º Fica instituído o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Massaranduba, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 505A da LC 045/2011, alterado pela LC 052/2012, conforme data e eventos como seguem:

( continua ... )
JANEIRO 2015 
DATA - (PRAZO)EVENTO - (PROVIDÊNCIA) 14
10/01/2015Vencimento ISSQN competência 12/2014 - Regime Normal e Estimativa Fixa
20/01/2015Vencimento ISSQN competência 12/2014 - Regime Simples Nacional

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