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Dec. Mun. Jaraguá/GO 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá/GO nº 2 de 04.01.2016

DOM-Jaraguá: 04.01.2016

Dispõe sobre a Atualização da Unidade Referencial Fiscal do Município - URFM - nos termos do Art. 411, Parágrafo único inciso I, alínea "d" da Lei Municipal 932/2005.


O Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais,

Considerando que a Unidade de Referência Fiscal do Município - U.R.F.M., prevista no artigo 415, caput, do Código Tributário Municipal (Lei 932/2005), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

Considerando a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 411, parágrafo único, inciso I, alínea "d" do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

Considerando a variação do índice do IPCA/IBGE no ano de 2015.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, para o valor de R$ 2,75 (Dois reais e setenta e cinco centavos) o artigo 411, parágrafo único, inciso I, alínea "d" do Código Tributário do Município, para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício de 2.016.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2016.

Ival Danilo Avelar

Prefeito ( continua ... )

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