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AN SMF/Goiatuba - GO 1/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Goiatuba: 04.01.2016

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda.

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 5 da Lei Municipal Complementar nº de Dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2016.

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - Unidade Fiscal do Município de Goiatuba, prevista no art. 412 da Lei Complementar de nº 002/2001, a qual, a partir de 01/01/2016, será equivalente a 3,0902 (três vírgula zero novecentos e dois).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento relativo ao índice de inflação do período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 01/01/2016, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 04 de Janeiro de 2016.

José Nilton Ribeiro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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