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LC Mun. Barueri/SP 363/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 363 de 19.02.2016

DOM-Barueri: 25.02.2016

(Altera disposições da Lei Complementar nº 118/2002, que institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.)


Ementa oficial: Altera disposições da Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2002 e dá outra providência.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam o "caput" do art. 70 e os arts. 71, 74, 75 e 77 e seu § 1º, todos da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de Barueri), a viger com as seguintes redações:

I - "Artigo 70. A base de cálculo do imposto é, no mínimo, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, prevalecendo sempre o maior valor estabelecido na data do pagamento do imposto."

II - "Artigo 71. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão a ser registrado, atualizado para a data do pagamento pela UFIB ou outro índice que o substitua."

III - "Artigo 74. O imposto será pago até a data do registro da transmissão do bem imóvel."

IV - "Artigo 75. O contribuinte ou responsável que adquirir imóvel ainda não edificado e recolher antecipadamente o ITBI apenas sobre o terreno, será obrigado a pagar a diferença relativa à edificação no ato da transmissão do imóvel, salvo se a transmissão ocorrer antes do término da ( continua ... )

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