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Dec. Mun. Natal/RN 10.964/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.964 de 24.02.2016

DOM-Natal: 25.02.2016

Altera dispositivos que especifica no Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM) da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso VI do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal;

CONSIDERANDO os princípios da celeridade, economicidade e da eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar nulos os efeitos do Decreto nº 10.900 de 01 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/12/2015.

Art. 2º Ficam alterados os artigos 4º e 5º do Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, aprovado pelo Decreto nº 6.633, de 23 de outubro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º Não se compreendem na competência do Tribunal questões sobre o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas municipais de natureza fiscal, salvo em se tratando de:

I - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - enunciados de súmula vinculante;

III - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Parágrafo único. Aplicam-se, supletivamente, aos Processos Administrativos Tributários as normas do Código de Processo Civil."(NR)

"Artigo 5º O Tribunal compõe-se de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do poder Executivo Municipal, denominados Conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Tributação e 3 (três) representantes dos contribuintes, com mandato de 2 (dois) ( continua ... )

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