x
x
x
Dec. Est. RS 37.800/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 37.800 de 22.09.1997

DOE-RS: 22.09.1997

Regulamenta o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.978, de 1º de agosto de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.978, de 1º de agosto de 1997, que tem por objetivo prover recursos para o incremento do setor automotivo, visando à implantação ou à ampliação de indústrias do setor, que vierem a instalar-se no Complexo Automotivo de Gravataí, reger-se-á por este Decreto.

Art. 2º Os recursos do FOMENTAR/RS destinam-se ao financiamento de capital de giro das indústrias instaladas na área específica referida no artigo anterior, desde que os projetos sejam previamente aprovados pela Junta Administrativa nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 3º Constituirão recursos do FOMENTAR/RS:

I - dotações orçamentárias específicas;

II - créditos suplementares;

III - amortizações de financiamentos;

IV - contribuições dos setores público e privado;

V - outras fontes definidas em lei.

§ 1º. A gestão dos recursos financeiros do FOMENTAR/RS caberá ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL que atuará como mandatário do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?