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Dec. Est. AL 47.528/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 47.528 de 24.02.2016

DOE-AL: 25.02.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao prazo de pagamento do Imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº1500-1179/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I, II, III, XIII e XIX do caput, e o § 2º, todos do art. 101:

"Artigo 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelos estabelecimentos industriais têxteis: até o 9º (nono) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

(...)

XIII - pelos estabelecimentos substitutos por diferimento: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

(...)

XIX - nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS 113/04): até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do ( continua ... )

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