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Dec. Est. RS 52.920/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.920 de 23.02.2016

DOE-RS: 24.02.2016

Modifica o Regulamento do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.773, de 25 de novembro de 2015, é dada nova redação ao parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 37.800, de 22/09/97, que regulamento o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, conforme segue:

"Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá optar, a qualquer tempo, pela liquidação antecipada do financiamento, por seus valores totais ou parciais, com desconto calculado pela aplicação, sobre o valor de face dos financiamentos contratados, da taxa referencial de juros anual do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, vigente na data da liquidação antecipada, acrescida de:

a) 3,5 (três inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no período de 26 de novembro a 28 de novembro de 2015;

b) 2 (dois) pontos percentuais, a partir de 29 de dezembro de 2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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