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IN RE - RS 13/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 25.02.2016

DOE-RS: 25.02.2016

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXXIII do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 3/16 (DOU 22/02/16), fica acrescentado o subitem 1.2.3 com a seguinte redação:

"1.2.3 - O prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016 fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2016."

2. No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

"

CÓD. CMP MLT CMM JRM JRS ESPECIFICAÇÃO
"234 243 282 ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO - SIMPLES NACIONAL"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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