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Desp. CONFAZ 26/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 24.02.2016

D.O.U.: 25.02.2016

O Estado do Piauí informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, atendendo solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, as alterações de alíquotas internas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

a) bebidas alcoólicas, 29% (vinte e nove por cento), exceto aguardente de cana;

b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí, 19% (dezenove por cento);

c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação, 21% (vinte e um por cento);

d) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, 21% (vinte e um por cento);

e) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, 29% (vinte e nove por cento); f)nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, 27% (vinte e sete por cento);

g) nas operações internas com combustíveis líquidos não derivados do petróleo, 19% (dezenove por cento);

h) nas operações internas e de importação com álcool para utilização não combustível, 19% (dezenove por cento).

OBS.: Os percentuais das alíquotas de que tratam os itens constantes nas letras "a", "c", "d", "e", "f" e "h" acima já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do ( continua ... )

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