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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.690/15 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.690 de 29.12.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.12.2015

Institui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes", regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de estrita competência municipal.

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 4º Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 5º Integram o Sistema Tributário do Município de Campos dos Goytacazes:

I - Imposto, sobre:

a) A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) A Transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) Serviços de qualquer natureza.

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do poder de polícia;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - Contribuições:

a) De melhoria;

b) De custeio do regime de previdência dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas, definidos por Lei Complementar;

c) Para custeio do serviço de iluminação pública

Parágrafo único. Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas ou contribuições, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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