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LC Mun. Paulínia/SP 58/16 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 58 de 18.02.2016

DOM-Paulínia: 19.02.2016

Dá nova redação ao artigo 8º e ao § 1º da Lei Complementar nº 57, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, institui valores para base de cálculo do valor venal, alíquotas, isenções e formas de cálculo para efeito de lançamento de IPTU e taxas de serviços e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 8º da Lei Complementar nº 57, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Os impostos e taxas de que trata a presente Lei, serão lançadas conjuntamente, e integrarão uma única notificação, cujo vencimento de recolhimento será o dia 30 de março de cada ano, com o benefício de 10% (dez por cento) de redução da notificação para o pagamento em cota única."

Art. 2º O Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei Complementar nº 57, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Ao contribuinte fica facultado o parcelamento do pagamento dos tributos e taxas notificados, em dez parcelas mensais e consecutivas, com vencimento para o dia 30 (trinta) de cada mês, no período compreendido entre março e dezembro de cada ano."

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulínia, 18 de fevereiro de 2016.

José Pavan Junior

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

Flávia Helena Bongiorno ( continua ... )

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