x
x
x
LC Mun. Ubatuba/SP 1/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ubatuba/SP nº 1 de 03.02.2016

DOM-Ubatuba: 15.02.2016

Acrescenta o artigo 137-C à Lei nº 1.011/89 para instituir a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.:


Maurício Humberto Fornari Moromizato, Prefeito Municipal da Estância Balnearia de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 137 - C à Lei Municipal nº 1.011, de 18 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137-C. Fica instituída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, às pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste Município que contratarem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeita ao imposto anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.

§ 2º. A retenção a que se refere o caput deste artigo, abrange todos os serviços constantes na lista de serviços tributáveis, desde que o ISSQN seja devido ao município.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º. Para efeitos desta Lei, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange as obrigações principal e assessoria.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?