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Dec. Mun. Barra do Bugres/MT 132/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Bugres/MT nº 132 de 31.12.2015

DOM-Barra do Bugres: 17.02.2016

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.


Júlio Cesar Florindo, Prefeito municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando ao disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado em 10,49% (IPC - FIPE), (Dez inteiros e quarenta e nove décimos por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, 31 dezembro de 2015.

Julio Cesar Florindo

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

Rudnei da Cruz Linhares

Secretario Mun. ( continua ... )

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